2a avaliação - 2008-1

Um indivíduo foi expulso de determinada cooperativa, entidade privada, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa, já que os estatutos sociais não previam tal direito. Ele contesta em juízo essa decisão. Aponta, para tanto, o art. 5°, LV, da Constituição de 1988, que assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (...) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A cooperativa contra-argumenta, dizendo que os direitos fundamentais só podem ser invocados contra o Estado e não em desfavor de outros particulares. Analise a controvérsia.

A Senhora Wah, nacional de Lousândia, onde tem domicílio, decide ir a Locárnia, conhecer determinado museu. Para tanto, solicita concessão de visto ao Consulado-Geral de Locárnia — condição necessária para que nacional de Lousândia entre no território do país irmão. Após os trâmites consulares de estilo, ela recebe visto de turista com validade de sessenta dias. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao chegar a Locárnia, agentes da imigração desconfiam da Senhora Wah. Trata-se de uma afro-lousandiana de alguma idade, que nunca tinha estado em território Locardiano. Determinam, assim, interrogatório. A Senhora Wah tem péssimo domínio do idioma local. A entrevista é desastrosa. Ela, além disso, não traz consigo dinheiro suficiente — segundo as autoridades locais — para permanecer três semanas em Locárnia. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. A Senhora Wah é detida e acorrentada a um banco, no próprio aeroporto, aguardando a partida do primeiro vôo para Lousândia.
Transtornada com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ela procura orientação sobre eventuais medidas jurídicas a serem tomadas. Aconselhe-a sobre o que fazer.

A empresa venezuelana Esis S.A. envia por epístola uma proposta de fornecimento de gasolina, a preço de mercado, ao governo da África do Sul. O contrato prevê a participação da Petrobrás no processo de refino do petróleo, sua conversão em gasolina e no transporte do produto ao país de destino.

I. O contrato, já firmado pelos presidentes da Esis S.A. e da Petrobrás, foi enviado ao governo da África do sul com prazo de 60 dias para aceitação;
II. O contrato apresenta uma cláusula compromissória indicando a American Arbitration Association como entidade que promoverá a arbitragem, caso se instaure algum conflito entre as partes no contrato;
III. Há uma cláusula prevendo uma penalidade de multa no caso de atraso na entrega do produto;

1. A OPEP determina que o preço do barril de petróleo aumente em 50%. O governo da África do Sul se vê inesperadamente onerado e solicita uma revisão do contrato. A empresa Esis S.A. sustenta que o acordo deve ser mantido em suas linhas originais e fundamenta seu argumento na Pacta Sunt Servanda. Poderá ser o contrato alterado?
2. As partes elegeram a lei chilena para fins de resolução de qualquer conflito advindo do funcionamento do contrato. Isso é possível?
3. Do ponto de vista da lei brasileira, é possível a utilização dos serviços da American Arbitration Association, entidade norte-americana, como competente para realizar a arbitragem?

Todas as respostas devem ser justificadas e, se possível, fundamentadas (apontando-se o dispositivo legal pertinente).
Cada questão vale 2,0 pontos. As respostas devem ser impressas e entregues na próxima sexta-feira, dia 13 de junho, entre 19 e 20hs, no 8º andar do prédio de Ciências Contábeis.

NÃO SERÃO ACEITAS RESPOSTAS POR E-MAIL (salvo, as situações excepcionais que já me foram explicadas).
A prova poderá ser feita individualmente ou em dupla.
BOA PROVA!